Subjects: ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO, LEI
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ABNT
DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin. A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade. 2014. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, Sâo Paulo, 2014. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10112015-085752/. Acesso em: 16 maio 2024.APA
Dutra, C. R. de A. (2014). A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, Sâo Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10112015-085752/NLM
Dutra CR de A. A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10112015-085752/Vancouver
Dutra CR de A. A exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade [Internet]. 2014 ;[citado 2024 maio 16 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10112015-085752/
